Portal de Denúncias

O decreto-lei n.º 93/2021, de 30 de junho, estabelece que as empresas com 50, ou mais, colaboradores estão obrigadas a adotar uma Política Para a Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas e a implementação de mecanismos de denúncia em conformidade.

Esta plataforma tem como objetivo dar resposta à obrigatoriedade de implementação de mecanismos de denúncia.

Os responsáveis por este canal assumem a responsabilidade de cumprir com os seguintes pressupostos:

• Garantir e manter a confidencialidade das denúncias e dos dados a elas associadas;
• Garantir a imparcialidade no tratamento das denúncias;
• Garantir que o denunciante, caso prescinda do anonimato, não seja alvo de represálias, ou qualquer tipo de comportamento que possa representar assédio moral;
• Garantir os prazos legais aplicados ao processo de tratamento da denúncia;
• Garantir que, no caso de um dos visados na denúncia pertencer à equipe de responsáveis pelo canal, este não participe no tratamento da mesma;
• Garantir o devido procedimento legal apropriado a cada denúncia;
• Garantir que, em caso algum, a troca de comunicações e de documentação referente às denúncias, seja feita fora da plataforma.

O decreto-lei n.º 93/2021, de 30 de junho, estabelece que o ato ou omissão praticado por qualquer pessoa, no âmbito da sua atividade profissional ou não, que constitua uma infração prevista na Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

1. Contratação pública;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;